AREsp 1896135 - DECISAO

AREsp 1896135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e por ser invocada, sem demonstração, divergência jurisprudencial; ademais, eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: MARINA DE GODOY PEREIRA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

MARINA DE GODOY PEREIRA E OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 impossibilidade de fundar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula
  3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 518/STJ e 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e por ser invocada, sem demonstração, divergência jurisprudencial; ademais, eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.