AREsp 1883813 - DECISAO

AREsp 1883813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que a prorrogação do prazo decorreu de pedido da empresa e não de culpa do Município, não sendo demonstrado desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse o reajuste.

Parties
Agravante: ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.; Agravado: Município de Gravatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Prorrogação De Prazo, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prova Testemunhal
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Contrato Administrativo Reajuste Contratual Prorrogação De Prazo +2 more

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Parties

ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Município de Gravatal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 direito ao reajuste contratual em razão de prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que a prorrogação do prazo decorreu de pedido da empresa e não de culpa do Município, não sendo demonstrado desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse o reajuste.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.