AREsp 1918762 - DECISAO

AREsp 1918762 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nem examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo pretendido, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial idêntica exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; reconheceu-se, assim, a ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Agravado: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Desconto Previdenciário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Desconto Previdenciário +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 legitimidade passiva do Município em razão de responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária
  3. 3 impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de identidade entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada nem examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo pretendido, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial idêntica exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; reconheceu-se, assim, a ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.