REsp 1949839 - DECISAO

REsp 1949839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria indicada (art. 1.013 do CPC/2015) não foi objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento exigido, e porque os recorrentes não demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c'; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: VILMA DOS REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Indenização Por Benfeitorias, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

VILMA DOS REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.013 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica de divergência para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria indicada (art. 1.013 do CPC/2015) não foi objeto de debate na decisão recorrida, faltando o prequestionamento exigido, e porque os recorrentes não demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c'; aplicaram-se, por conseguinte, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.