AREsp 1798391 - DECISAO

AREsp 1798391 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, sem que a agravante tivesse apresentado agravo interno, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GARCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias (agravo interno)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, sem que a agravante tivesse apresentado agravo interno, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.