REsp 1763617 - DECISAO

REsp 1763617 - DECISAO

A multa aplicada no agravo interno foi afastada por ausência de prova de que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou manejado com intuito protelatório, vindo do legítimo exercício do direito de recorrer; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de nulidade do julgamento monocrático foram rejeitadas por terem sido devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual e por o julgamento colegiado convalidar eventual nulidade; a tese de ilegitimidade da pessoa jurídica extinta não foi conhecida por deficiência na demonstração do dispositivo legal e do dissídio jurisprudencial exigidos para o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa aplicada no agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual, Ilegitimidade Ativa De Pessoa Jurídica Extinta, Embargos À Execução, Pagamento Parcial Da Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração do julgamento monocrático versus colegiado
  3. 3 aplicação de multa por interposição de recurso

Ratio Decidendi

A multa aplicada no agravo interno foi afastada por ausência de prova de que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou manejado com intuito protelatório, vindo do legítimo exercício do direito de recorrer; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de nulidade do julgamento monocrático foram rejeitadas por terem sido devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual e por o julgamento colegiado convalidar eventual nulidade; a tese de ilegitimidade da pessoa jurídica extinta não foi conhecida por deficiência na demonstração do dispositivo legal e do dissídio jurisprudencial exigidos para o recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa aplicada no agravo interno.

Orders

  • Afastar a incidência da multa aplicada no agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.