REsp 1935543 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do segundo recurso especial por preclusão consumativa, pois o primeiro recurso já havia sido interposto e sobrestado; ademais, não conheceu do recurso especial principal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, requisito da via estreita e da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: ADRIANA MATHEUS DA SILVA CALVO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (juízo De Admissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Preclusão Consumativa Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANA MATHEUS DA SILVA CALVO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 preclusão consumativa na interposição de novo recurso especial após juízo de retratação
2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial via alínea 'a'

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do segundo recurso especial interposto por preclusão consumativa.
Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).