REsp 1873589 - DECISAO

REsp 1873589 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão federal de estar sub judice a discussão sobre a possibilidade de liberação de valores para pagamento aos credores, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem sane a omissão, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: BIANCA VENTRE DIETER E OUTROS; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Plano De Recuperação Judicial, Par Conditio Creditorum
Direito Privado Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Cumprimento De Sentença Liberação De Valores +2 more

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Parties

BIANCA VENTRE DIETER E OUTROS

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à tese de estar sub judice a discussão sobre a possibilidade de liberação de valores para pagamento aos credores
  2. 2 compatibilidade entre a homologação do Plano de Recuperação Judicial (novação) e a liberação de saldos de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão federal de estar sub judice a discussão sobre a possibilidade de liberação de valores para pagamento aos credores, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem sane a omissão, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para que o Eg. Tribunal de origem saneie a omissão apontada, prejudicadas as demais alegações.
  • Retorno dos autos à origem para correção da omissão.