AREsp 1914700 - DECISAO

AREsp 1914700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF) e a pretensão revisita matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA CELIA MENDES ANFFE; Autora/recorrida: HELENA; Réu/cessionário: HÉLIO CESAR DE OLIVEIRA; Informante/vendedora: ERLITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reintegração De Posse, Art. 561 CPC, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reintegração De Posse Art. 561 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA CELIA MENDES ANFFE

Agravante/recorrente

HELENA

Autora/recorrida

HÉLIO CESAR DE OLIVEIRA

Réu/cessionário

ERLITA

Informante/vendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Em Sede De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo constitucional permissivo para o recurso especial (art. 105, III, CF) e exigência do art. 1.029, II, CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 questão possessória relativa a pedido contraposto de reintegração de posse e aplicação do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF) e a pretensão revisita matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publicar-se a decisão.
  • Intimar-se as partes.