REsp 1687294 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ausência de limitação temporal na sentença exequenda) que não foi rebatido no recurso, havendo, ademais, ausência de prequestionamento de matérias alegadas, nos termos das súmulas aplicáveis e do art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Execução De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial
- 2 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
- 3 Limitação temporal da sentença exequenda
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (ausência de limitação temporal na sentença exequenda) que não foi rebatido no recurso, havendo, ademais, ausência de prequestionamento de matérias alegadas, nos termos das súmulas aplicáveis e do art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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