AREsp 1901291 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, incumbindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DAYSE MARTINS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 268 Do STJ E 284 Do STF, Admissibilidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmulas 268 Do STJ E 284 Do STF Admissibilidade Cotejo Analítico

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Parties

DAYSE MARTINS COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 268 do STJ quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico entre acórdãos em recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, incumbindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.