REsp 1955400 - DECISAO

REsp 1955400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 25/03/2021 e interpôs o recurso somente em 22/04/2021, tendo ultrapassado o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por consequência, aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMILY CRISTINA DOS REIS GAIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EMILY CRISTINA DOS REIS GAIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local ao interpor o recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 25/03/2021 e interpôs o recurso somente em 22/04/2021, tendo ultrapassado o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; por consequência, aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se