AREsp 1917227 - DECISAO

AREsp 1917227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o pedido de revisão envolveria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: GABRIEL LEHMKUHL POCAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Insuficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Recurso Especial Inadmissão Insuficiência De Fundamentação Reexame De Provas Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

GABRIEL LEHMKUHL POCAI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (não indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 apreciação da tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o pedido de revisão envolveria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.