AREsp 1952341 - DECISAO

AREsp 1952341 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 10/06/2019 e o recurso especial foi interposto em 27/06/2019, portanto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; assim, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GEFERSON JOAO RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

GEFERSON JOAO RODRIGUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos prazos do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 10/06/2019 e o recurso especial foi interposto em 27/06/2019, portanto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; assim, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.