AREsp 1951121 - DECISAO

AREsp 1951121 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e interposição em 05/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; não havendo comprovação de feriado local no ato, aplica-se a preclusão e, por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão, Regimento Interno STJ
Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e interposição em 05/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; não havendo comprovação de feriado local no ato, aplica-se a preclusão e, por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.