AREsp 1911769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensa omissão apontada envolve matéria constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Omissão, Mandado De Segurança, Concurso Público, Posse
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Omissão Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade) sem especificação dos incisos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para apreciar omissão relativa a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fez alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensa omissão apontada envolve matéria constitucional que não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.