AREsp 1950734 - DECISAO

AREsp 1950734 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2021 e interposição em 01/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente; por consequência, com base nas normas processuais aplicáveis e no regimento interno, não se conhece do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: I C C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

I C C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2021 e interposição em 01/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente; por consequência, com base nas normas processuais aplicáveis e no regimento interno, não se conhece do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.