AREsp 1926626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Complementar Estadual n. 100/07 e Lei Estadual n. 18.975/10), razão pela qual é incabível o exame pelo STJ ante a Súmula 280/STF; ademais não houve omissão a ensejar conhecimento por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/recorrida: Professora estadual (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local, Incorporação De Adicionais Por Tempo De Serviço, Regime De Subsídio
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Local +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Professora estadual (servidora pública)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Complementar Estadual n. 100/07 e Lei Estadual n. 18.975/10), razão pela qual é incabível o exame pelo STJ ante a Súmula 280/STF; ademais não houve omissão a ensejar conhecimento por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.