AREsp 1913112 - DECISAO

AREsp 1913112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, dada a deficiência de fundamentação (falta de demonstração de violação de lei federal, ausência de indicação dos permissivos constitucionais e dissídio jurisprudencial) e pela ausência de comprovação, por parte do autor, do fato constitutivo alegado (jornada de 36 horas).

Parties
Agravante/recorrente: TÚLIO NEVES DE ARAÚJO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ônus Da Prova, Edital De Concurso Público, Jornada De Trabalho, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Ônus Da Prova Edital De Concurso Público Jornada De Trabalho Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TÚLIO NEVES DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 presunta aplicação de regra do edital de concurso (20 horas semanais) em confronto com exigência administrativa de 36 horas
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar permissivo constitucional e dispositivos para dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, dada a deficiência de fundamentação (falta de demonstração de violação de lei federal, ausência de indicação dos permissivos constitucionais e dissídio jurisprudencial) e pela ausência de comprovação, por parte do autor, do fato constitutivo alegado (jornada de 36 horas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.