REsp 1955788 - DECISAO

REsp 1955788 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e das teses firmadas sobre a atuação da CEF/FCVS e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e verifique o interesse da CEF, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Interesse Jurídico Da CEF, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Vícios De Construção
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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de interesse jurídico da CEF em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública a partir de 26.11.2010 quando a CEF atua em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e das teses firmadas sobre a atuação da CEF/FCVS e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e verifique o interesse da CEF, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação
  • Publique-se