AREsp 1909592 - DECISAO

AREsp 1909592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório oficial e falta de similitude fática entre acórdãos), sendo essa falta de comprovação suficiente para indeferir a admissão do recurso especial; em razão do agravo, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Desistência Da Ação
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Desistência Da Ação

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 90, § 4º, do CPC quanto à redução de honorários
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de certidão ou cópia autenticada, indicação de repositório oficial e falta de similitude fática entre acórdãos), sendo essa falta de comprovação suficiente para indeferir a admissão do recurso especial; em razão do agravo, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.