AREsp 1879845 - DECISAO

AREsp 1879845 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e (ii) a controvérsia relativa à caracterização de litigância de má-fé dependia do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em favor do Banco nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ONDINA DIAS ECKE; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais (contrato De Empréstimo Consignado) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor do Banco.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (ncpc), Litigância De Má Fé, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Ncpc), Contrato De Empréstimo Consignado
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal (ncpc) Litigância De Má Fé Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ONDINA DIAS ECKE

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais (contrato De Empréstimo Consignado) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do NCPC e Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 alegação genérica de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa (arts. 79, 80, 81, 373, I do NCPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e (ii) a controvérsia relativa à caracterização de litigância de má-fé dependia do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em favor do Banco nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em favor do Banco.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (decisão de e-STJ, fls. 530/532)
  • Conhecer do agravo interno