REsp 1949610 - DECISAO

REsp 1949610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 969 do CPC/2015 apresentou fundamentação deficiente, inexistindo comando normativo suficiente no dispositivo apontado para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e reconheceu-se a competência para apreciação de medida cautelar vinculada à rescisória por órgão competente, conduzindo ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Agravado: agravados substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Compensação Do Reajuste De 28, 86%, Precatório, Ação Rescisória, Agravo De Instrumento, Eficácia Da Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Prescrição Intercorrente Compensação Do Reajuste De 28,86% Precatório Ação Rescisória Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

agravados substituídos

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 969 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 manutenção da suspensão da execução e expedição/pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 969 do CPC/2015 apresentou fundamentação deficiente, inexistindo comando normativo suficiente no dispositivo apontado para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e reconheceu-se a competência para apreciação de medida cautelar vinculada à rescisória por órgão competente, conduzindo ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Publique-se. Intimem-se.