REsp 1959474 - DECISAO

REsp 1959474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; em razão do não conhecimento, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recurso Especial Interposição Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 consequência processual do preparo/competência para interposição inadequada (não conhecimento)
  3. 3 relação entre concessão de efeito suspensivo e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; em razão do não conhecimento, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado