AREsp 1919547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NELSON FERNANDO FERREIRA MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prestação De Contas Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

NELSON FERNANDO FERREIRA MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível quitação da dívida após laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 308 do Código Civil (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadmissível o recurso especial nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.