EREsp 1955577 - DECISAO

EREsp 1955577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 18/05/2021 após a intimação do acórdão em 26/04/2021, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA CELIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

APARECIDA CELIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 18/05/2021 após a intimação do acórdão em 26/04/2021, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.