AREsp 1920618 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem indicação dos incisos supostamente violados, configura óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio Não Usufruída, Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação dos incisos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem indicação dos incisos supostamente violados, configura óbice previsto na Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.