AREsp 1867520 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 majoração de honorários de sucumbência recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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