AREsp 1908805 - DECISAO

AREsp 1908805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive a validade do e-mail e o preenchimento dos requisitos da Circular SUP/AOI nº 46/2018-BNDES) e que as alegadas omissões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 07/STJ); por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 12% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Circular Sup/aoi Nº 46/2018 BNDES, Prorrogação De Dívida, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Súmula 07/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Circular Sup/aoi Nº 46/2018 BNDES Prorrogação De Dívida Ônus Da Prova Honorários Recursais Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de relação entre endereço de e-mail e a instituição financeira
  2. 2 alegada ausência de comprovação do conteúdo do e-mail e de requerimento de prorrogação conforme Circular 46/2018-BNDES
  3. 3 alegada ausência de comprovação dos requisitos previstos na Circular SUP/AOI Nº 46/2018-BNDES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive a validade do e-mail e o preenchimento dos requisitos da Circular SUP/AOI nº 46/2018-BNDES) e que as alegadas omissões demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 07/STJ); por fim, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 12% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial