AREsp 1908264 - DECISAO

AREsp 1908264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, inexistindo debate sobre a matéria pretendida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, e, quanto à alínea 'c', não se demonstrou identidade entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Juntada De Documentos, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Juntada De Documentos Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de juntada extemporânea de documentos (art. 435 CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, inexistindo debate sobre a matéria pretendida, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, e, quanto à alínea 'c', não se demonstrou identidade entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.