AREsp 1918967 - DECISAO

AREsp 1918967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ); consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ); consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.