REsp 1698228 - DECISAO

REsp 1698228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna a apreciação da questão incompetente para o STJ, sendo atribuição do Supremo Tribunal Federal, e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, configurando óbices das súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar em um ponto percentual os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrida/exequente: Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná - ASSINCRA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STF, Gratificação De Desempenho, Proporcionalidade Dos Proventos, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Competência Do STF Gratificação De Desempenho Proporcionalidade Dos Proventos Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Paraná - ASSINCRA/PR

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional
  2. 2 proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e extensão da gratificação de desempenho aos inativos
  3. 3 incidência das súmulas e prequestionamento que impedem apreciação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, o que torna a apreciação da questão incompetente para o STJ, sendo atribuição do Supremo Tribunal Federal, e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, configurando óbices das súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar em um ponto percentual os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.