REsp 1900189 - DECISAO

REsp 1900189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou do objeto de divergência interpretativa, enquadrando-se no óbice da Súmula 284/STF; concedeu-se, ainda, majoração dos honorários de 11% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se a base de cálculo e o benefício da gratuidade da Justiça.

Parties
Recorrente: TOMAS RICARDO CARNEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Rescisão Contratual

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Parties

TOMAS RICARDO CARNEIRO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência interpretativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou do objeto de divergência interpretativa, enquadrando-se no óbice da Súmula 284/STF; concedeu-se, ainda, majoração dos honorários de 11% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se a base de cálculo e o benefício da gratuidade da Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 13%, mantida a base de cálculo e o benefício da gratuidade da Justiça.