AREsp 1940972 - DECISAO

AREsp 1940972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não se conheceu do recurso especial. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS - SICREDI CENTRO OESTE GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (contratual) Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO OESTE DE GOIÁS - SICREDI CENTRO OESTE GO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não se conheceu do recurso especial. Majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.