AREsp 1906893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia decisiva demandava interpretação de lei estadual (Lei nº 14.937/2003) e, por analogia, incidia o óbice da Súmula 280/STF, além de não se configurar omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem fundamentado e solucionado integralmente a controvérsia.

Parties
Devedor Principal: Eli Rodrigues Pereira; Recorrida: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Objeção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Súmula 280/stf, IPVA, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Recurso Especial Agravo Objeção De Pré Executividade Execução Fiscal Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

Eli Rodrigues Pereira

Devedor Principal

Estado de Minas Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 legitimidade passiva do coobrigado em execução fiscal
  3. 3 responsabilidade fiscal solidária prevista em lei estadual (Lei nº 14.937/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia decisiva demandava interpretação de lei estadual (Lei nº 14.937/2003) e, por analogia, incidia o óbice da Súmula 280/STF, além de não se configurar omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem fundamentado e solucionado integralmente a controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.