AREsp 1927968 - DECISAO

AREsp 1927968 - DECISAO

O agravo foi conhecido para examinar a admissão do recurso especial, mas constatou-se que não houve omissão apta a autorizar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria ventilada no recurso especial é de cunho constitucional (Tema 709/STF), submetendo-se à competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando também o Enunciado Administrativo n.3 e as súmulas pertinentes (284/STF e 126/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Tema 709/stf, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Tema 709/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão suscetível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do Tema 709/STF e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para examinar a admissão do recurso especial, mas constatou-se que não houve omissão apta a autorizar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a matéria ventilada no recurso especial é de cunho constitucional (Tema 709/STF), submetendo-se à competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o STJ negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, aplicando também o Enunciado Administrativo n.3 e as súmulas pertinentes (284/STF e 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.