AREsp 1944418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais violados, configurando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios

Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 incidência de juros remuneratórios na readequação do laudo pericial
3 majoração de honorários advocatícios com base no CPC art.85, §11

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC