AREsp 1941174 - DECISAO

AREsp 1941174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ e ausência de cotejo analítico) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, estando a decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Caderneta De Poupança
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Caderneta De Poupança

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 211/STJ e ausência de cotejo analítico) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, estando a decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.