AREsp 1948644 - DECISAO

AREsp 1948644 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não cabe fundamento de recurso especial em princípios abstratos; por fim, majoro honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ERVERSON PATRICK SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros De Cartão De Crédito, Equiparação Com Empréstimo Consignado, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Orientações Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Juros De Cartão De Crédito Equiparação Com Empréstimo Consignado Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

ERVERSON PATRICK SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial fundado em princípios
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não cabe fundamento de recurso especial em princípios abstratos; por fim, majoro honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.