AREsp 1933541 - DECISAO

AREsp 1933541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional; (ii) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; (iii) a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não ficou demonstrado desequilíbrio contratual imprevisível e a cláusula contratual impedia reajuste em periodicidade inferior a 24 meses, tornando inexigível a diferença pleiteada; e (v) determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Monitória, Revisão Contratual, Omissão De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Recurso Especial Ação Monitória Revisão Contratual Omissão De Fundamentação Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação constitucional (art. 5º, LV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional; (ii) não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; (iii) a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não ficou demonstrado desequilíbrio contratual imprevisível e a cláusula contratual impedia reajuste em periodicidade inferior a 24 meses, tornando inexigível a diferença pleiteada; e (v) determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.