AREsp 1948221 - DECISAO

AREsp 1948221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento das custas do STJ nem apresentação do comprovante, não foi comprovada a gratuidade da justiça, faltou procuração e cadeia de substabelecimento do patrono, e os vícios não foram sanados no prazo, configurando preclusão temporal; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com isso, o agravo foi não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DICÉA GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade De Recursos

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Parties

DICÉA GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve recolhimento das custas do STJ nem apresentação do comprovante, não foi comprovada a gratuidade da justiça, faltou procuração e cadeia de substabelecimento do patrono, e os vícios não foram sanados no prazo, configurando preclusão temporal; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e, com isso, o agravo foi não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...