AREsp 1925914 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, constata-se que a taxa cobrada (3,47% ao mês) é inferior à média do BACEN para a operação, não se mostrando presente fundamento apto a admitir o recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SOARES DE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; apelo desprovido; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Cartão De Crédito Rotativo, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JOSE CARLOS SOARES DE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial
  2. 2 necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios quando ultrapassa a taxa média do mercado
  3. 3 similitude fática exigida para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, constata-se que a taxa cobrada (3,47% ao mês) é inferior à média do BACEN para a operação, não se mostrando presente fundamento apto a admitir o recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; apelo desprovido; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial