AREsp 1336348 - DECISAO

AREsp 1336348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015 e, quanto às matérias decididas conforme recursos repetitivos (temas 685, 723 e 724), o recurso cabível seria o agravo interno nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou especificamente certos fundamentos da decisão (como a incidência das Súmulas 7 e 283), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, deixou-se de majorar honorários recursais por se tratar de acórdão originado de agravo de instrumento sem arbitramento anterior.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 123/stj, Ação Coletiva, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição
Processo Civil Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 123/stj +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência em recurso repetitivo
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão de inadmissibilidade publicada após o CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015 e, quanto às matérias decididas conforme recursos repetitivos (temas 685, 723 e 724), o recurso cabível seria o agravo interno nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou especificamente certos fundamentos da decisão (como a incidência das Súmulas 7 e 283), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, deixou-se de majorar honorários recursais por se tratar de acórdão originado de agravo de instrumento sem arbitramento anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.