AREsp 1954629 - DECISAO

AREsp 1954629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem