REsp 1863554 - DECISAO

REsp 1863554 - DECISAO

Reconhecendo a jurisprudência desta Corte sobre a aplicabilidade da sentença coletiva a todos os poupadores e sobre o termo inicial dos juros, e considerando que a execução individual de sentença genérica exige prévia fase de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença; questões não debatidas nas instâncias ordinárias foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Prescrição
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para liquidação e execução da sentença coletiva
  2. 2 competência territorial para cumprimento da sentença coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Reconhecendo a jurisprudência desta Corte sobre a aplicabilidade da sentença coletiva a todos os poupadores e sobre o termo inicial dos juros, e considerando que a execução individual de sentença genérica exige prévia fase de liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença; questões não debatidas nas instâncias ordinárias foram consideradas inadmissíveis por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconsiderando a decisão de fls. 373/374 (e-STJ), dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.