REsp 1952711 - DECISAO

REsp 1952711 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve demonstração de omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de que a Ação Civil Pública não excluiu os segurados que aderiram ao acordo da MP 201/2004 (incidindo Súmula 283/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em um ponto percentual os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Prescrição, Legitimidade Para Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Prescrição Legitimidade Para Execução +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 535, II, 778 e 917, I, do CPC/2015
  3. 3 legitimidade para prosseguimento da execução diante de acordo previsto na MP 201/2004 e suposta exclusão pelos termos do acordo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não houve demonstração de omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a conclusão de que a Ação Civil Pública não excluiu os segurados que aderiram ao acordo da MP 201/2004 (incidindo Súmula 283/STF); ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em um ponto percentual os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoro em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11)