AREsp 1945673 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, conforme Súmula 115/STJ, e por ser incabível novo recurso especial após apreciação pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELVIRA ZAGO POERSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Repetitivos

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Parties

ELVIRA ZAGO POERSCH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 Inadmissibilidade de novo recurso especial após apreciação pelo tribunal de origem nos termos do rito dos repetitivos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, conforme Súmula 115/STJ, e por ser incabível novo recurso especial após apreciação pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.