AREsp 1936004 - DECISAO

AREsp 1936004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (Tema 709/STF), sendo competência do STF seu exame, além de incidirem os óbices previstos no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e na Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repercussão Geral, Tema 709/stf, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Repercussão Geral +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência do Tema 709 do STF e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (Tema 709/STF), sendo competência do STF seu exame, além de incidirem os óbices previstos no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e na Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.