AREsp 1848127 - DECISAO

AREsp 1848127 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, o recurso especial é incabível na hipótese dos autos, motivo pelo qual a petição não foi conhecida; determinou-se, por outro lado, a admissibilidade do recurso extraordinário juntado aos autos.

Parties
Recorrente: JANAINA TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; proceda-se com a admissibilidade do recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do STJ, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Competência Do STJ Recurso Extraordinário

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Parties

JANAINA TAVARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial conforme art. 105, inciso II, da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário nos autos

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 105, inciso II, da Constituição Federal, o recurso especial é incabível na hipótese dos autos, motivo pelo qual a petição não foi conhecida; determinou-se, por outro lado, a admissibilidade do recurso extraordinário juntado aos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; proceda-se com a admissibilidade do recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço a petição de fls. 654/669, e-STJ.
  • Proceda-se com a admissibilidade do recurso extraordinário acostado às fls. 637/653, e-STJ.