AREsp 1957851 - DECISAO

AREsp 1957851 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência

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Parties

MARIA DO CARMO BRANDALISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 presuposição de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.